(DOC. VP 145.9661.5003.4600)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de exaurimento da instância ordinária. Aplicação, por analogia, da Súmula 281/STF. Decisão mantida.

«1. Inviável o conhecimento de recurso especial interposto contra decisão monocrática proferida pelo relator, tendo em vista que não houve o necessário esgotamento das instâncias ordinárias. Aplicação, por analogia, da Súmula 281/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote