(DOC. VP 145.9661.5003.3000)

STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada. Recurso que busca reformar decisão prolatada em consonância com entendimento sedimentado em Súmula e julgamento de recurso repetitivo. Pleito recursal manifestamente protelatório, a impor aplicação de multa.

«1. Conforme decidido em recurso especial, julgado no rito do CPC/1973, art. 543-C, REsp 1.177.973/DF, relator Ministro Raul Araújo, consolidando a jurisprudência do STJ, em caso de resgate, é devida a restituição da denominada reserva de poupança a ex-participantes de plano de benefícios de previdência privada, devendo ser corrigida monetariamente conforme os índices que reflitam a real inflação ocorrida no período, mesmo que o estatuto da entidade preveja critério de correção d

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