(DOC. VP 145.9661.5001.7700)

STJ. Processual civil. Tributário. Creditamento. Limitações. Observância ao princípio da não cumulatividade. Matéria constitucional. Omissão inexistente. Inconformismo.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material no acórdão, o que não ocorre na espécie. 2. O acórdão embargado foi claro ao deixar consignada a inviabilidade de modificação do julgado pela via do recurso especial. Isto porque a questão abordada no acórdão da apelação, ainda que integralizado pelo acórdão dos embargos de declaração, passou pela

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