(DOC. VP 145.9661.5000.8100)

STJ. Administrativo e processual civil. Controvérsia sobre a necessidade de profissional farmacêutico em unidades básicas de saúde. Questão análoga à decidida pela Primeira Seção do STJ, na sistemática do CPC/1973, art. 543-C. Agravo regimental não provido.

«1. A Corte Especial do STJ entendeu não ser cabível agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com apoio no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I(QO no Ag 1.154.599/SP, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, julgado em 16.2.2011, DJe 12.5.2011). 2. Conforme entendimento sedimentado pela Primeira Seção no julgamento do REsp 1.110.906/SP, realizado na sistemática do CPC/1973, art. 543-C, «a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que n

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote