(DOC. VP 145.9653.6002.2900)

STJ. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Reiteração do HC 269.852/BA. Indeferimento liminar. Ilegalidade. Inocorrência.

«1. A reiteração de habeas corpus ou recurso em habeas corpus enseja a possibilidade de indeferimento liminar de um deles, mormente quando o outro já teve seu mérito apreciado. 2. Agravo não provido.»

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