(DOC. VP 145.9653.6000.7000)

STJ. Família. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão civil. Alimentos.

«1. O habeas corpus não é via adequada à revisão do valor da pensão alimentícia ou de sua exoneração pelo fato de o alimentado ter completado 25 anos de idade. São questões que devem ser propostas na via ordinária. 2. A concessão da ordem de habeas corpus depende da demonstração da ilegalidade da ordem judicial, o que ocorre quando o ato não encontra amparo em lei ou foi proferido por autoridade incompetente em processo irregular. 3. Não é ilegal o decreto prisional que d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote