(DOC. VP 145.9653.4000.5100)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no conflito negativo de competência. Inquérito policial. CP, art. 229. Indícios. Redução a condição análoga à de escravo. Não caracterização. Competência da Justiça Estadual. Vícios inexistentes. Recurso rejeitado.

«1. De acordo com o CPP, art. 619, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade na decisão prolatada, o que não se verifica na espécie. 2. A pretensão de rediscutir a controvérsia é incompatível com a via eleita. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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