(DOC. VP 145.9182.3007.7700)

STJ. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade ao tipo penal. Precedentes do STJ e do STF. Agravo não provido. Decisão monocrática mantida.

«2. Consolidada se mostra a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça que, em harmonia com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, afasta a incidência do princípio da insignificância ao delito de moeda falsa, independentemente do valor ou quantidade de cédulas apreendidas, uma vez que o bem jurídico tutelado por esta norma penal é a fé pública. 3. Agravo regimental não provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote