(DOC. VP 145.9182.3006.9800)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Direito penal. Tráfico transnacional de drogas, porte ilegal de arma e receptação. Penal. Confissão espontânea. Redução da pena abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Minorante prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 da nova Lei de tóxicos. Réu que se dedica à atividade criminosa. Descabimento. Substituição da pena. Sanção maior que quatro anos. Fixação do regime semiaberto. Réu primário e sem maus antecedentes. Adequação. Ordem de habeas corpus não conhecida. Habeas corpus concedido de ofício.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta Turma do Su

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