(DOC. VP 145.9182.3005.9300)

STJ. Agravo regimental na reclamação. Resolução 12/2009 do STJ. Arguição de inconstitucionalidade. Inovação recursal. Impropriedade. Divergência entre acórdão de turma recursal estadual e habeas corpus e recurso em habeas corpus desta corte. Descabimento da reclamação. Agravo regimental improvido.

«1. A arguição de inconstitucionalidade da Resolução 12/2009 deste Superior Tribunal de Justiça não pode ser conhecida, uma vez que se constitui em alegação estranha às razões da reclamação e aos fundamentos da decisão agravada, constituindo, assim, clara inovação recursal. 2. É firme a jurisprudência desta Corte de que a reclamação em face de acórdãos de Turmas Recursais dos Juizados Especiais Estaduais, com lastro na Resolução 12/2009, é admissível se forem apontad

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote