(DOC. VP 145.9182.3000.3900)

STJ. Tributário. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Juros de mora. Termo inicial. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Acórdãos que adotam a mesma tese jurídica. Falta de similitude fática.

«1. Os embargos de divergência têm por escopo uniformizar a jurisprudência do Tribunal ante a adoção de teses conflitantes pelos seus órgãos fracionários, cabendo ao embargante a comprovação do dissídio pretoriano nos moldes estabelecidos no art. 266, § 1º, combinado com art. 225, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 2. No caso em apreço, a embargante não demonstrou a presença de similitude fática nem confronto de teses jurídicas entre os acórdãos em comparação, pois, enquanto os

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