(DOC. VP 145.8663.8717.7866)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA.

Decisão agravada que deferiu a tutela provisória para determinar o restabelecimento do contrato do plano de saúde, sem novo contrato ou imposição de carência, nas mesmas condições estabelecidas no plano de desligamento voluntário, inclusive de custeio majoritário pelo segundo réu, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de aplicação das penalidades cabíveis à espécie. Da análise da peça vestibular e da documentação que a acompanha, vê-se que, era de pleno conhecimento da Agravad

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