(DOC. VP 145.8609.6017.6116)

TJSP. Tráfico de drogas - Recurso ministerial reclamando a modificação da pena - Pena-base no mínimo legal e assim mantida na segunda fase da dosimetria por força da Súmula 231 do C. STJ, a despeito da confissão do apelado - Tráfico privilegiado afastado - Condenações pretéritas do réu por crimes de mesma natureza, a indicar ser ele seriamente envolvido com o comércio nefasto - Regime fechado necessário, inclusive como forma de se evitar a reiteração delitiva - Penas alternativas inaplicáveis pois não preenchidos os requisitos legais - Recurso ministerial provido

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