(DOC. VP 145.8423.6010.0800)

STJ. Penal. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Furto. Pena-base. Consequências inerentes ao tipo.

«1. O dano patrimonial é inerente ao tipo de furto, afinal o prejuízo causado à vítima é próprio dos crimes contra o patrimônio. 2. Ausente algum elemento que demonstre a sua excepcionalidade no caso concreto, não pode figurar como circunstância judicial negativa. Precedente. 3. Agravo regimental improvido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote