(DOC. VP 145.8423.6010.0100)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Direito a visita de neta menor a avô preso por tráfico de drogas. Acórdão assentado em fundamento constitucional e em Portaria da Vara de execuções penais. Incidência das súms. 126 do STJ e 280 do STF. Direito à visitação que não é absoluto.

«1. Havendo questão constitucional autônoma a autorizar a interposição de recurso extraordinário, deve ser interposto recurso extraordinário, nos termos do que determina a Súm. 126 do STJ. 2. Necessário para o deslinde da controvérsia, o exame de portaria da vara de execuções penais - ato normativo secundário - , que autoriza o ingresso apenas de menores, com mais de cinco anos, para realizarem visitas exclusivamente aos seus pais. Incidência da Súm. 280 do STF. 3. O direito

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote