(DOC. VP 145.8423.6009.9400)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição superveniente. Sentença condenatória. Acórdão que confirma a condenação. Não interrupção da prescrição.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o acórdão que confirma a condenação não constitui marco interruptivo da prescrição. 2. Agravo Regimental improvido.»

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