(DOC. VP 145.8423.6007.5300)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Capitalização mensal dos juros afastada. Descaracterização da mora. Compensação/repetição simples do indébito. Súmula 322/STJ.

«1. No tocante à capitalização dos juros, a Segunda Seção adotou, para os efeitos do CPC/1973, art. 543-C, o entendimento de que «A capitalização de juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada» (2ª Seção, REsp 973.827/RS, acórdão de minha relatoria, DJe de 24.9.2012). No caso do

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