(DOC. VP 145.8423.6005.0300)

STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso recebido como agravo regimental. Advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.

«1. O titular do certificado utilizado para a assinatura digital não possui procuração nos autos. Incidência do óbice da Súmula 115/STJ. 2. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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