(DOC. VP 145.8423.6004.0700)

STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do irpj e da CSLL. Impossibilidade.

«1. Esta Corte possui precedentes no sentido de que a escrituração dos créditos de ICMS caracteriza a «aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de acréscimos patrimoniais», devendo ser incluída na base de cálculo do IRPJ e CSSL. Precedentes: REsp 859.322/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques e AgRg no REsp 1.266.868/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin. 2. Agravo regimental não provido.»

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