(DOC. VP 145.8423.6003.4600)
STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Imposto de importação. Desembaraço aduaneiro. Fato gerador. Precedentes desta corte.
«1. O fato gerador do imposto de importação ocorre no momento do desembaraço aduaneiro. 2. Agravo regimental não provido.»
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