(DOC. VP 145.8423.6002.0700)

STJ. Administrativo e processual civil. Responsabilidade civil. Indenização. Solidariedade passiva. Legitimidade. Revisão. Impossibilidade. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem decidiu, com base nas provas dos autos, que a recorrente deve figurar no polo passivo da ação, tendo em vista ser solidariamente responsável pelo acidente discutido na demanda, não prevalecendo a tese de preclusão lógica. 2. A revisão das premissas fixadas pela Corte origem é inviável em recurso especial, em respeito ao teor da Súmula 7/STJ, que veda a revisão dos aspectos fáticos dos autos, aplicável, também, aos recursos fundados na alínea «c» do p

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