(DOC. VP 145.8423.6000.2800)

STJ. Agravo regimental. Reclamação constitucional. Preservação da autoridade de acórdão do STJ. Conflito de competência 91.276/RJ.

«1. No caso, a decisão do juízo trabalhista que determina o prosseguimento de execução descumpre acórdão da Segunda Seção do STJ proferido no Conflito de Competência 91.276/RJ. 2. Agravo regimental desprovido.»

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