(DOC. VP 145.8210.2006.9900)

STJ. Habeas corpus substitutivo. Falta de cabimento. Permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada (CTB, art. 310). Atipicidade da conduta descrita na inicial. Trancamento da ação penal. Falta de demostração do perigo concreto decorrente da conduta do acusado. Necessidade. Precedente da sexta turma.

«1. Incabível a impetração de habeas corpus no lugar do recurso ordinário previsto no CF/88, art. 105, II, a. Estando diante de manifesto constrangimento ilegal, cumpre ao Superior Tribunal de Justiça a expedição da ordem ex officio. 2. O crime do CTB, art. 310 não dispensa a demonstração da efetiva potencialidade lesiva da conduta. 3. O mero fato de confiar a direção do veículo a pessoa não habilitada é insuficiente para tipificar a conduta, porquanto o rebaixamento do ní

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