(DOC. VP 145.8210.2006.8100)

STJ. Processual penal. Habeas corpus. Inépcia da denúncia. Segunda peça acusatória. Descrição fática concreta. Promoção da ampla defesa. Inexistência de nulidade. Ordem não conhecida.

«Não existe constrangimento ilegal quando a denúncia narra suficientemente os fatos delituosos, permitindo o adequado exercício da ampla defesa, cabendo à instrução demonstrar a lisura dos fundamentos defensivos. Habeas corpus não conhecido.»

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