(DOC. VP 145.8210.2006.6500)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». Pena privativa de liberdade. Substituição por penas restritivas de direitos. Qualidade e quantidade da droga. Impossibilidade. Entendimento consolidado do STJ, em sentido contrário à pretensão recursal. Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. No que se refere à possibilidade de substituição da reprimenda reclusiva por penas restritivas de direitos, embasou-se o acórdão do Tribunal de origem, para negar o benefício, no disposto no CP, art. 44, por reputar não suficiente para a repressão e prevenção do crime, em razão da quantidade e, principalmente, da qualidade da droga apreendida («crack»), estando o acórdão, no particular, em consonância com a jurisprudência do STJ acerca da questão. Precedentes. 2. Ante o

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