(DOC. VP 145.8210.2003.4900)

STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Policial militar. Transferência para a reserva remunerada. Percepção da remuneração correspondente ao posto imediatamente superior ao que ocupava em atividade. Nova promoção. Adicional de inatividade. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de cotejo analítico. Interpretação de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535, pois não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional. Precedentes. 2. Para afastar a conclusão do Tribunal de origem de que não é possível a vindicada dupla promoção, há de se adentrar na interpretação do direito local (Leis Estaduais 6.783/74 e 10.426/90), circunstância vedada a este Superior Tribun

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote