(DOC. VP 145.8210.2000.4500)

STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Policial militar. Vencimento básico de referência. Prescrição. Recurso especial inadmitido em razão da inocorrência de ofensa ao CPC/1973, art. 535 e incidência da Súmula 280/STF. Falta de impugnação específica. Aplicação da Súmula 182/STJ. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa

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