(DOC. VP 145.8045.9001.3800)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Processual Civil e Consumidor. Alegada violação aos arts. 170, IV e 173, §4º, da Constituição. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. 3. Alegação de ausência de fundamentação. Não ocorrência. Precedente: AI-QO-RG 791.292, de minha relatoria, DJe 13.8.2010. 4. Incidência dos enunciados 279, 454 e 636 da Súmula desta Corte. Ofensa indireta ou reflexa à Constituição. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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