(DOC. VP 145.8045.9001.1500)

STF. Processual penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Deficiência na preliminar de repercussão geral. Ônus da parte recorrente. Alegação de ofensa aos limites da coisa julgada e aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Repercussão geral rejeitada. Questão infraconstitucional. ARE 748.371-RG (rel. Min. Gilmar mendes, tema 660, DJE de 1º.8.2013). Ausência de adequada indicação da questão constitucional controvertida. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

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