(DOC. VP 145.8045.9001.1000)

STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Violação aos princípios da inafastabilidade da jurisdição, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Ofensa constitucional reflexa. CF/88, art. 97. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Análise de matéria fático-probatória e de cláusulas editalícias. Impossibilidade. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Requisitos para provimento em concurso público. Ausência de repercussão geral. ARE 690.113-RG (rel. Min. Cezar peluso, tema 567). Matéria infraconstitucional. Agravo regimental a que se nega provimento.

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