(DOC. VP 145.8045.9000.1400)

STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Recurso extraordinário e recurso especial não admitidos na origem. Sobrestamento. Descabimento. Servidor público. Policiais rodoviários federais. Reajuste de 3,17%. Reestruturação da carreira implementada pela Lei 9.654/98. Absorção. Discussão. Legislação infraconstitucional. Coisa julgada. Limites objetivos. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente motivada. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal é a de que o CPC/1973, art. 543, § 1º, o qual determina seja o recurso especial julgado antes do extraordinário, quando interpostos simultaneamente, somente se aplica quando ambos os recursos são admitidos na origem. 3. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o exame de ofensa reflexa à Consti

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