(DOC. VP 145.8031.8001.5300)

STF. Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso extraordinário com agravo. Aposentadoria por tempo de contribuição. Cálculo da renda mensal inicial. Incidência do fator previdenciário sobre período trabalhado em condições especiais convertido em tempo de serviço comum. Ausência de repercussão geral. ARE 748.444-RG (rel. Min. Ricardo lewandowski. Tema 663). Agravo regimental a que se nega provimento.

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