(DOC. VP 145.8031.8000.2900)

STF. Direito administrativo. Segurança pública. Implementação de políticas públicas. Ofensa ao princípio da separação dos poderes não configurada. Acórdão recorrido disponibilizado em 06.9.2008.

«O Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação dos Poderes. Precedentes. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido.

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