(DOC. VP 145.8031.8000.0700)

STF. Direito administrativo. Contratação temporária. Professor. Lei complementar estadual 87/2000. Ofensa à CF/88 não configurada. Acórdão recorrido publicado em 30.4.2010.

«Divergir do acórdão recorrido quanto à natureza do contrato temporário de professores celebrado com a Administração Pública Estadual, disciplinado pela Lei Complementar Estadual 87/2000, exigiria o reexame da moldura fática constante nos autos e análise de normas infraconstitucionais, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Controvérsia divergente daquela em que reconhecida a repercussão ger

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