(DOC. VP 145.7963.2001.2400)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Realinhamento salarial. Lei 7.730/1989. Lei municipal 1.898/1990. Ofensa indireta à constituição. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Alegada contrariedade a CF/88, art. 5º, XXXVI. Ofensa reflexa. Agravo a que se nega provimento.

«I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. II - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo Tribunal de origem, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF. III - Os Ministros desta Corte, no ARE 748.371-RG/MT,

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