(DOC. VP 145.7963.2000.4300)

STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo e Previdenciário. Imposição de multa por descumprimento da legislação previdenciária. Princípio da legalidade. Legislação infraconstitucional. Súmula 636/STF. Precedentes.

«1. Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio da legalidade quando, para a sua verificação, seja necessário analisar a legislação infraconstitucional aplicável ao caso. Incidência da Súmula 636/STF. 2. Agravo regimental não provido.»

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