(DOC. VP 145.7963.2000.4000)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Imposto de renda pessoa física. Forma de apuração e recebimento do indébito. Ausência do necessário prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«1. O prequestionamento da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário. 2. As SÚMULA 282/STF E Súmula 356/STF dispõem, respectivamente, verbis: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada» e «o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não podem ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionam

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote