(DOC. VP 145.7963.2000.3200)

STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Lei Complementar 11/71. Revogação pela Lei 8.213/91. Legalidade. Matéria infraconstitucional. Precedentes.

«1. A discussão sobre a revogação ou não da Lei Complementar 11/71, pelas Leis 8.212/91 e 8.213/91, se insere no âmbito da legalidade. Incabível o recurso extraordinário. 2. Agravo regimental não provido.»

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