(DOC. VP 145.7745.2001.1500)

STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Execução fiscal. Prescrição. Incidência do CPC/1973, art. 219, § 1º. Análise de normas infraconstitucionais (CPC, CTN e Lei 6.830/80). Inviabilidade. Ofensa indireta à CF/88. Agravo regimental a que se nega provimento.

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