(DOC. VP 145.7745.2000.2800)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Servidora pública estadual demitida a bem do serviço público. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório no procedimento administrativo. Reexame do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STF. Alegada violação ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência.

«1. Os princípios da ampla defesa e do contraditório nos procedimentos administrativos, quando aferidos pelas instâncias ordinárias, não podem ser revistos por esta Corte em razão do óbice da Sumula 279/STF. 2. A Súmula 279/STF dispõe: «Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.» 3. O prequestionamento da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário. 4. As Súmula 282/STF e Súmula 356/STF dispõem, respect

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