(DOC. VP 145.7745.2000.2600)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal. Crime de peculato. CP, art. 312. Agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF. Incidência.

«1. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.» (Súmula 283/STF). Precedente: RE 505.028-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 12/9/2008. 2. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: «PENAL E PROCESSUAL PENAL. PECULATO CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CP, ART. 312. PRELIMINARES. PROVA ILÍCITA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO PELA CEF. INEXISTÊN

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