(DOC. VP 145.7745.2000.0200)

STF. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência no agravo regimental na reclamação. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Interposição reiterada de recursos protelatórios. Litigância de má-fé. Embargos rejeitados. Aplicação de multa e expedição de ofício à ordem dos advogados do Brasil.

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