(DOC. VP 145.7554.8000.7700)

STJ. Processual civil e administrativo. Recurso em mandado de segurança. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Ato de eliminação do concurso. Motivo comunicado ao candidato. Inobservância das disposições do Edital 01/2006-TJAC/notários. Aviso de recebimento. Comprovação do envio da correspondência, não de seu conteúdo.

«1. O documento remetido ao impetrante pelo Secretário da Comissão de Concurso (fl. 48) comprova que o candidato foi informado sobre o motivo de sua eliminação do certame, que decorreu da inobservância do item 10.1.2 do Edital 01/2006-TJAC/Notários, não do fato de figurar como réu em ações judiciais. 2. O aviso de recebimento fornecido pelos Correios atesta somente a chegada da correspondência ao destinatário, não seu conteúdo. 3. «O edital é a lei do concurso, fixando nor

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