(DOC. VP 145.7554.8000.6300)

STJ. Processual civil. Ação possessória. Oposição. Domínio. Impossibilidade.

«1. Existente ação cujo pedido de reintegração de posse se funda exclusivamente na posse, não há previsão legal para a propositura de oposição para que seja discutida a propriedade ou o domínio do bem. 2. Recurso especial não-conhecido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote