(DOC. VP 145.7554.8000.2300)

STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Recurso especial. Reapreciação dos requisitos do agravo de instrumento. Impossibilidade. Preclusão. Embargos de declaração protelatórios. Aplicação da multa de 1%. Possibilidade. Violação a preceito do regimento interno. Descabimento. Precedente da Corte Especial.

«A eg. Corte Especial consagrou entendimento no sentido de que não cabe à Turma, em sede de recurso especial, apreciar eventuais defeitos na formação do agravo de instrumento, em face do fenômeno da preclusão. Não se conhece de embargos de divergência que ataca apenas parte dos fundamentos em que se assentou o acórdão embargado. Não se tratando de embargos declaratórios para fins de prequestionamento ou visando sanar qualquer omissão, correta a aplicação da multa de 1%.

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