(DOC. VP 145.7554.8000.1100)

STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Transferência de créditos de ICMS para terceiros. Não incidência de PIS e Cofins. Agravo não provido.

«1. A transferência de crédito de ICMS para terceiros não dá ensejo à incidência de PIS e COFINS, por não configurar receita, mas sim tributo. Precedentes: Ag 1.352.512, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 10/11/10, REsp 1.205.072/RS, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJe 14/2/12. 2. Agravo regimental não provido.»

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