(DOC. VP 145.7535.2006.8800)

STJ. Agravo regimental no recuso especial. Crimes contra o patrimônio. Roubo majorado. Ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal a quo. Incidência da Súmula 282/STF. Autoria e materialidade. Absolvição. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Deficiente fundamentação do recurso. Aplicação da Súmula 284/STF. Regime de cumprimento da pena mais brando. Inviabilidade. Pena aplicada. Agravo regimental não provido.

«1. É inviável a apreciação no recurso especial de matéria que não foi objeto de prequestionamento pelo aresto a quo. 2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Se o recurso especial não apontou a falha no fundamento do acórdão recorrido, torna-se inadmissível o processamento do inconformismo, consoante a Súmula 284/STF. 4. O CP, art. 33, § 2º, estabe

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