(DOC. VP 145.7535.2006.8300)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da colegialidade. Violação. Inexistência. Extorsão qualificada. Desclassificação para furto. Reexame do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Pleito pela fixação de regime mais brando. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Precedentes. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. A apreciação unipessoal pelo Relator do mérito do recurso especial não viola o Princípio da Colegialidade, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade, nos termos do CPC/1973, art. 557, caput, aplicado analogicamente, bem como do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. 3. O regime inici

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