(DOC. VP 145.7535.2006.3700)

STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Homicídio qualificado. Roubo majorado. Porte ilegal de arma de fogo e condução de veículo sob efeito de álcool. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta dos pacientes. Mecânica delitiva. Necessidade da garantia da ordem pública. 3. Excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal. Supressão de instância. 4. Ordem não conhecida

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recur

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