(DOC. VP 145.7535.2006.2900)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. writ substitutivo de recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Não conhecimento. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Violência doméstica. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Ausência dos requisitos previstos no CP, art. 44, I. Agravo regimental improvido.

«I - Acompanhando o entendimento firmado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas Corpus 109.956/PR, de relatoria do Excelentíssimo Ministro Marco Aurélio, a 5ª Turma deste Superior Tribunal de Justiça passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir o uso do writ como substitutivo de recurso ordinário, previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição da República e 30 da Lei 8.038/1990, sob pena de frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse in

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